Brasil: Relatório de Progresso de Políticas de Primeira Infância

Early Childhood Brazil

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Com o intuito de promover a implementação de políticas públicas eficientes que fomentem o desenvolvimento infantil, em novembro de 2017, em Bogotá, 22 representantes de diversos setores (Governo, Academia e Sociedade Civil), de 11 países da América Latina, assinaram a Agenda Regional para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância. A Agenda define quatro eixos a serem priorizados por seus integrantes: 1) Intersetorialidade e financiamento, 2) Qualidade dos serviços de desenvolvimento infantil, 3) Avaliação do desenvolvimento infantil, e 4) Colaboração e alianças.

Para medir o avanço do cumprimento dos acordos pelos países membros, o Inter-American Dialogue (Diálogo Interamericano) está coordenando a produção de uma série de Relatórios de Progresso de Políticas Públicas em Primeira Infância nos distintos países. Os relatórios, elaborados de maneira independente por organizações da sociedade civil em cada país, medirão o progresso em áreas comuns específicas e irão expor os avanços e desafios nas políticas da primeira infância a nível nacional.

Um desafio central para o Brasil é fomentar a intersetorialidade e a complementariedade das políticas e serviços, para a atenção e o desenvolvimento integral dos 20 milhões de crianças que se encontram na fase da primeira infância.

Abaixo encontramos o Relatório de Progresso de Políticas de Primeira Infância para o Brasil, elaborado em colaboração com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. A elaboração deste relatório contou com contribuições de líderes do setor público e de representantes da sociedade civil organizada. A pesquisa documental e as entrevistas foram seguidas de uma oficina para discussão do conteúdo e consolidação das contribuições dos seis representantes dos dois setores presentes. O relatório tem a intenção de refletir a opinião dos diversos setores.

O desenvolvimento infantil vem ganhando força nos últimos anos e está cada vez mais presente na agenda pública brasileira, com iniciativas legais e institucionais, além de programas e serviços recentes que incorporaram o desenvolvimento integral da criança como foco prioritário. No entanto, são necessárias medidas que consolidem uma estrutura de governança e capacidade de execução, que garantam a coordenação e implementação de um sistema global de avaliação e monitoramento que avance em direção aos cuidados integrais na primeira infância. A criação do Pacto Nacional pela Primeira Infância pode ser um avanço para o alcance deste objetivo.

ALGUMAS DAS PRINCIPAIS MENSAGENS:

Intersetorialidade e financiamento: Apesar de existir um arcabouço legal robusto no Brasil, alinhado às evidências científicas, planos e programas setoriais para a primeira infância, as metas ainda estão centradas na ampliação do acesso e nas condições de oferta. No Brasil foram implementados vários sistemas de coordenação; um o comitê intersetorial nacional foi instituído em março de 2017, mas na prática seu poder de articulação ainda é limitado. Diversos fatores da estrutura da administração pública fazem com que a implementação de políticas públicas seja efetivada através de iniciativas setoriais que precisariam ser mais adaptadas a um enfoque integrado. O monitoramento do investimento total na primeira infância no Brasil é um grande desafio, pois a estrutura orçamentária não é dividida de acordo com aos ciclos etários. Dessa forma, não há uma estimativa de investimento nacional em políticas públicas para a primeira infância.

Qualidade dos serviços de desenvolvimento infantil: Embora não exista um sistema consolidado no Brasil que garanta a qualidade dos serviços para a primeira infância, existem padrões definidos pelos setores que são elementos fundamentais para a criação de uma estrutura de monitoramento. O desafio é consolidar os documentos de referência e os parâmetros de qualidade de serviço para criar um sistema único de registros e prontuários de referência, dos três principais ministérios responsáveis pelas políticas de desenvolvimento infantil, elaborando assim a base para um sistema de monitoramento e controle da política e serviços associados.

A avaliação do desenvolvimento infantil: No Brasil não há metas e sistemas de avaliação periódicas do desenvolvimento integral na primeira infância. As metas nacionais e as estatísticas de monitoramento se limitam ao acesso a serviços, a existência de insumos e a iniciativas mais pontuais. Há, contudo, avanços recentes a serem citados: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), que trazem informações relevantes sobre o cuidado e a educação infantil, todavia, não têm periodicidade fixa e financiamento garantido. Existem outros instrumentos de avaliação adaptados à realidade brasileira, o desafio é desenhar um sistema de medição, monitoramento e avaliação periódico e intersetorial de caráter regular e financiado baseado nas distintas iniciativas existentes. 

Colaboração e alianças: A legislação brasileira já prevê a existência de conselhos setoriais e de direitos da criança, com caráter deliberativo, compostos por membros da sociedade civil e poder público. A Rede Nacional da Primeira Infância – fundada em 2007 – congrega mais de 200 membros e possui a maior capacidade de incidência nas políticas públicas para a primeira infância. Ainda são necessárias medidas adicionais que conduzam a uma integração efetiva, consolidando uma estrutura de governança com capacidade de execução que garanta a atuação intersetorial.

FAÇA O DOWNLOAD DO RELATÓRIO EM ESPANHOL COMPLETO AQUI.

EM BREVE O RELATÓRIO COMPLETO EM PORTUGUÊS ESTARÁ DISPONÍVEL.

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